27/05/2024
O Município de São Paulo lançou o Programa de Pagamento Incentivado 2024 (“PPI 2024”) – instituído pela Lei nº 18.095 /2024 e regulamentado pelo Decreto nº 63.341/2024 –, que estabelece descontos para pagamentos de débitos municipais tributários (especialmente ISS, IPTU e ITBI) e não tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro 2023.
Entre seus benefícios, o PPI 2024 prevê redução de 95% no valor dos juros e da multa e de 75% no valor dos honorários advocatícios (para débitos inscritos em dívida ativa e não ajuizados) para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista dos débitos tributários. A quantidade máxima de parcelas prevista no PPI 2024 é de 120, opção na qual o desconto sobre os juros será de 45% e sobre multa e os honorários será de 35%. Sobre as parcelas incidirão juros que serão calculados pela Taxa Selic.
O procedimento para adesão será todo online, pelo site da Prefeitura, e os contribuintes interessados deverão ter habilitada sua Senha Web (espécie de login no site da Prefeitura).
Os interessados poderão aderir ao PPI 2024 até 28 de junho de 2024.
O escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados conta com profissionais especializados nesta área e coloca sua equipe à disposição para esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (011) 3798-9012/(016) 3604-0000 ou pelo site www.ssdadv.com.br.
Por Danilo Peressim
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